REsp 1973473 - DECISAO

REsp 1973473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas afastou-se a violação apontada por ausência de omissão do tribunal a quo (os embargos foram apreciados e o acórdão examinou a controvérsia). Quanto ao art. 134 do CTN não houve prequestionamento pelo tribunal de origem. Além disso, a revisão da conclusão sobre indícios...

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Parties
Recorrente: MIGUEL FRANCISCO DOMINGUES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

MIGUEL FRANCISCO DOMINGUES

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo do CTN (art. 134)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio ante indícios de dissolução irregular (art. 135 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas afastou-se a violação apontada por ausência de omissão do tribunal a quo (os embargos foram apreciados e o acórdão examinou a controvérsia). Quanto ao art. 134 do CTN não houve prequestionamento pelo tribunal de origem. Além disso, a revisão da conclusão sobre indícios de dissolução irregular exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.