REsp 1743934 - DECISAO

REsp 1743934 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de tese federal suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC/2015), impede-se o conhecimento pleno do recurso especial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de reapreciar os...

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Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Contrato De Exclusividade, Concorrência Desleal, Regulamentação Da ANP
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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilicitude fundada em norma da ANP
  2. 2 inexistência de prequestionamento que impede exame do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de analisar mérito na via estreita do recurso especial por matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de tese federal suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC/2015), impede-se o conhecimento pleno do recurso especial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de reapreciar os embargos e sanar a omissão, prejudicando-se a análise das demais teses em razão dessa providência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.
  • Publique-se.