AREsp 2515656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia de forma fundamentada, tendo a agravada apresentado documentos que demonstraram transferência e a agravante não comprovado a licitude da cobrança; a pretensão de rediscutir...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravada: ANDRESSA NOVAES MANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Contratos Educacionais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ANDRESSA NOVAES MANES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à ausência de pedido formal de transferência/trancamento e ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  2. 2 Se a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e afasta o dano moral
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 188 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia de forma fundamentada, tendo a agravada apresentado documentos que demonstraram transferência e a agravante não comprovado a licitude da cobrança; a pretensão de rediscutir matéria probatória esbarra na Súmula 7/STJ; quanto à tese baseada no art. 188 do CC/2002 faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento