REsp 2128701 - DECISAO

REsp 2128701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, requisito indispensável para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Maria Teresa Bela de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Súmulas (211 Stj, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Teresa Bela de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo legal sujeita à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, requisito indispensável para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.