REsp 2134515 - DECISAO

REsp 2134515 - DECISAO

Constatada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Omissão (embargos De Declaração) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Danos Materiais Danos Morais Compra E Venda De Imóvel

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à vedação da compensação de honorários na sucumbência parcial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 relevância da perícia e discussão sobre venda ad corpus e indenização proporcional

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante; fica prejudicada, por ora, a análise das demais alegações da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015