AREsp 2463898 - DECISAO

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O Tribunal de origem foi omisso ao não apreciar a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, configuração de omissão prevista no art. 1.022 (c/c art. 489, §1º, IV) do CPC, o que impede o acesso à instância superior; assim, é necessária a anulação...

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Parties
Agravante: OURIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Por Fraude Bancária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Prova Omissão/embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OURIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova
  3. 3 inobservância dos requisitos de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem foi omisso ao não apreciar a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, configuração de omissão prevista no art. 1.022 (c/c art. 489, §1º, IV) do CPC, o que impede o acesso à instância superior; assim, é necessária a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 254/256 do e-STJ), anulando-se o acórdão estadual na parte omissa; prejudicada a análise das demais questões
  • Publique-se; intimem-se