REsp 2146910 - DECISAO

Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração, não indicando especificamente as omissões, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a embargos de declaração
2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de nulidade
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10%, em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.