REsp 2086934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUDICON PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, FASSUL EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS E INFORMATICA LTDA, LOTARIO R FRANTZ E CIA LTDA, ORGANIZAÇÃO CONTABIL E FISCAL ELITE LTDA, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Não é possível nova manifestação a respeito de parte da decisão recorrida, sobre a qual já incidiu a preclusão. Quanto ao restante dos valores, deve ser mantida a determinação de expedição de alvará para liberação, porquanto se trata de montante incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (fl. 1.222, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.289/1.294, e-STJ). No recurso especial, as recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente a alegação de que o saldo da garantia do juízo (valor controverso) deve ser mantido em conta judicial, não sendo o caso de liberação em favor da recorrida. Ressaltam que o plano de recuperação judicial prevê forma de pagamento específico aos credores com depósito judicial nos autos, estabelecendo que receberão no próprio feito e com deságio proporcional ao valor do crédito. Alegam que o Tribunal de origem desconsiderou os itens segundo, terceiro e quarto das razões recursais. Defendem que a execução foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a garantia do juízo era requisito de admissibilidade, devendo ser mantida até o trânsito em julgado do incidente. Afirmam que somente os valores não utilizados para pagamento, após a habilitação do crédito e pagamento aos credores é que poderão ser levantados pela devedora, nos termos do plano de recuperação judicial e do artigo 126 da Lei nº 11.101/2005. Requerem o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a análise das questões suscitadas no agravo de instrumento. Contrarrazões às fls. 1.380/1.399 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. A discussão gira em torno da existência de omissão da Corte de origem em apreciar questões suscitadas pelas recorrentes em seu agravo de instrumento. Colhe-se dos autos que o Juízo de primeiro grau determinou a liberação dos valores incontroversos em favor das recorrentes e, no que diz respeito aos valores controversos, autorizou seu levantamento pela devedora, sob o entendimento de que não haveria como os credores receberem referida quantia fora dos limites estabelecidos no plano de recuperação judicial. Confira-se: "(..) Entendo que os argumentos dos embargantes não devem prosperar, pois como afirmado pela embargada é inequívoca a submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial sob incidência do Tema 1.051 do STJ, pois se o crédito decorre de fato gerador anterior ao processo de recuperação, segundo a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema n. 1051, ele deve, necessariamente, submeter-se aos efeitos previstos na Lei n. 11.101/2005, inclusive no que se refere à limitação da atualização monetária, prevista expressamente no art. 9º, II da referida lei. Quanto à necessidade de permanência do depósito judicial, não há possibilidade de optar em receber qualquer crédito concursal fora dos limites do Plano de Recuperação Judicial homologado, pois o fato gerador do caso em tela é anterior ao deferimento da Recuperação Judicial. O crédito novado deve se submeter ao Plano da Recuperação Judicial aprovado na Assembleia de Credores, conforme art. 59 da Lei 11.101/2005. Afasto a necessidade de manutenção do restante da garantia do juízo em conta judicial, para que os credores sejam enquadrados na condição mais benéfica. Ocorre que não há motivo para manter o valor controverso depositado, pois uma vez julgada a impugnação e existente valor a ser recebido pelas embargantes, a empresa embargada possui condições de efetuar o pagamento de débito a ser apurado, seja na Recuperação Judicial, ou se encerrada essa, através de depósito de valores provenientes de decisão judicial. Por isso, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, apenas para;" suprir a omissão pela não análise das questões propostas pelas embargantes e suprir o erro material quanto à tempestividade dos embargos declaratórios, porém MANTENHO a decisão de fl. 721 que determinou a liberação do valor controverso a favor da empresa ré" (fls. 1.154 e 1.155, e-STJ). Contra essa decisão os recorrentes interpuseram agravo de instrumento, alegando a impossibilidade de se deferir o levantamento do valor controverso, em vista dos seguintes argumentos: "(..) Primeiro, porque descabe a liberação do restante à devedora, uma vez que no caso dos autos houve prévia liquidação de sentença, com a definição de critérios de cálculo e realização de perícia, antes da oposição de impugnação, devendo, após o trânsito em julgado da impugnação, ser refeito o cálculo para apurar eventual diferença ente o valor reconhecido como devido pela devedora na inicial da impugnação e o valor já precluso antes do ingresso da impugnação, definido por meio de liquidação de sentença. (..) Segundo, porque não devem ser liberados valores para a devedora, porquanto a impugnação à execução foi oposta sob a égide do CPC de 1973 e ainda não chegou ao fim, devendo ser respeitado o devido processo legal, a estabilidade da demanda e a segurança jurídica e mantida a garantia do juízo com relação ao valor controvertido até seu julgamento definitivo, somente após devendo ser analisado o destino de tal montante, sob pena de violação ao art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. (..) Terceiro, porque após o trânsito em julgado da impugnação à execução, será necessário aguardar se haverá interesse dos credores em habilitar o saldo remanescente de seu crédito na recuperação judicial, considerando que o crédito buscado na presente ação NÃO ESTÁ INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA EXECUTADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (..) Quarto, porque, caso habilitado o crédito, o Plano de Recuperação Judicial já aprovado prevê formas de pagamento DISTINTAS para os credores COM e SEM depósito judicial" (fls. 10/17, e-STJ). A Corte de origem entendeu, porém, que o agravo de instrumento visava discutir a liberação dos valores incontroversos em favor das recorrentes, não tendo apreciado as questões levadas a seu conhecimento, relativas ao levantamento dos valores controversos, que garantiam o juízo, pela devedora, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Registre-se que o não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem se pronuncie acerca das questões levadas a seu conhecimento no agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA