REsp 2182798 - DECISAO

REsp 2182798 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (descumprimento contratual e pedido de redução da cláusula penal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos...

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Parties
Recorrente: MARCELO MURRER; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Fiança (responsabilidade De Sócios/fiadores), Cláusula Penal, Súmula 106 STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão (embargos De Declaração) Prescrição Ilegitimidade Passiva Fiança (responsabilidade De Sócios/fiadores) Cláusula Penal +1 more

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Parties

MARCELO MURRER

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao descumprimento contratual e ao pedido de redução da cláusula penal
  2. 2 aplicação da Súmula 106 do STJ em razão de demora na citação
  3. 3 responsabilidade de sócios que figuraram como fiadores após retirada da sociedade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (descumprimento contratual e pedido de redução da cláusula penal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos, tornando-se prejudicada a análise das demais questões por ora.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.