AREsp 2706808 - DECISAO

AREsp 2706808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressa e devidamente nas provas dos autos; não conheceu-se a parte do recurso por deficiência de fundamentação em relação à alegada violação de dispositivos (aplicando Súmula 284/STF); manteve-se a conclusão sobre os lucros cessantes por ser necessária apreciação de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); majorou-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F J TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Autor/agravado: PEDRO FAVARETTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Lucros Cessantes, Perícia Judicial, Julgamento Fora Do Pedido, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Danos Materiais Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Lucros Cessantes +3 more

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Parties

F J TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

PEDRO FAVARETTO FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente e insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 julgamento citra/extra/ultra petita (inexistência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressa e devidamente nas provas dos autos; não conheceu-se a parte do recurso por deficiência de fundamentação em relação à alegada violação de dispositivos (aplicando Súmula 284/STF); manteve-se a conclusão sobre os lucros cessantes por ser necessária apreciação de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); majorou-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC.