AREsp 2830266 - DECISAO

Parties: Autora: HEIDI SHIHO NAGATANI FEITOZA; Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA, STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (após Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido
Legal Topics: Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Do CDC, Conexão Entre Recursos, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Do CDC Conexão Entre Recursos Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

HEIDI SHIHO NAGATANI FEITOZA

Autora

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA, STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (art. 55, §1º, do CPC; art. 421-A, II, do CC)
2 alegação de omissão quanto à necessidade de julgamento conjunto por conexão
3 alegação de julgamento extra petita pela aplicação do CDC