AREsp 2488846 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e denegação de provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente acerca da legitimidade, da prescrição (termo inicial pela actio nata) e do nexo causal/dano, cujas matérias envolvem análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Prescrição (actio Nata), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão/embargos De Declaração Prescrição (actio Nata) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (arts. 189 e 206, §3º, V, CC)
  3. 3 reconhecimento de dever de indenizar sem comprovação de dano e nexo causal (arts. 402 e 403 CC e art. 14 da Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e denegação de provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente acerca da legitimidade, da prescrição (termo inicial pela actio nata) e do nexo causal/dano, cujas matérias envolvem análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.