REsp 2107282 - DECISAO

REsp 2107282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão a omissão que atribuía ao acórdão nem apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicando-se a Súmula 284/STF, tornou-se inadmissível o recurso. Em consequência, manteve-se a...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus de impugnação recursal: indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 legalidade do reajuste de plano de saúde (individual x coletivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão a omissão que atribuía ao acórdão nem apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicando-se a Súmula 284/STF, tornou-se inadmissível o recurso. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.