AREsp 2861023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa ao art. 421 do Código Civil foi levantada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil (intervenção mínima no contrato)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria relativa ao art. 421 do Código Civil foi levantada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.