REsp 2215677 - DECISAO

REsp 2215677 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar os relevantes fundamentos trazidos nos autos, torna-se necessária a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de...

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Parties
Recorrente: Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Perda Superveniente De Objeto, Regulamento Interno De Organizações Sociais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Omissão (embargos De Declaração) Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Perda Superveniente De Objeto Regulamento Interno De Organizações Sociais Princípio Da Causalidade

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Parties

Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fundamentos trazidos nos aclaratórios
  2. 2 culpa exclusiva da parte embargada pela propositura desnecessária da ação
  3. 3 incidência do regulamento interno de contratações das organizações sociais sobre prazos de impugnação do edital

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar os relevantes fundamentos trazidos nos autos, torna-se necessária a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos aclaratórios, sanando as omissões apontadas.