AREsp 2935478 - DECISAO

AREsp 2935478 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questão essencial suscitada nos embargos de declaração quanto à cobertura de tratamentos e materiais complementares, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Penhora De Valores Para Cumprimento De Decisão, Planos De Saúde, Liminar, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (embargos De Declaração) Penhora De Valores Para Cumprimento De Decisão Planos De Saúde Liminar Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à cobertura de tratamentos e materiais complementares indicados na inicial
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 139, IV do CPC e ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questão essencial suscitada nos embargos de declaração quanto à cobertura de tratamentos e materiais complementares, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos, ressaltando que a matéria possui natureza fático-probatória e, portanto, não poderia ser resolvida no recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.