AREsp 2961047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia apresentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia,...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Ação CIVIL Pública. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Aplicação Retroativa Do Tema 1.075 (repercussão Geral), Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Súmula 284/stf (dissociação Das Razões Recursais), Arts. 489, §1º E 1.022, II, Do CPC, Arts. 502, 503 E 507 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Omissão/embargos De Declaração Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Aplicação Retroativa Do Tema 1.075 (repercussão Geral) Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Súmula 284/stf (dissociação Das Razões Recursais) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

exequente

Recorrida

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Ação CIVIL Pública. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia?
  3. 3 Incide o art. 16 da Lei nº 7.347/85 e pode ser aplicada retroativamente o Tema 1.075 de repercussão geral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia apresentada, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, tornando o recurso em tese deficiente e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno