REsp 2181418 - ACORDAO

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Ausência de omissão ou outro vício integrativo no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem examinou as questões relevantes (inclusive vendo-se a mídia antes da redação do acórdão e constatada a presença de advogado na sessão); não houve demonstração suficiente para desconstituir a decisão sobre a inexistência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (embargos De Declaração) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015) relativa a cerceamento de defesa e indeferimento de pedido de adiamento
  2. 2 Certificação equivocada de inexistência de mídia e se mídia foi ou não assistida antes da redação do acórdão
  3. 3 Ausência de enfrentamento quanto à demora de 74 dias no pedido de transferência para hospital público

Ratio Decidendi

Ausência de omissão ou outro vício integrativo no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem examinou as questões relevantes (inclusive vendo-se a mídia antes da redação do acórdão e constatada a presença de advogado na sessão); não houve demonstração suficiente para desconstituir a decisão sobre a inexistência de nexo de causalidade ou cerceamento de defesa; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso