AREsp 3049898 - DECISAO

AREsp 3049898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e por considerar que o acórdão recorrido decidiu a matéria de forma suficiente. Ademais, reconheceu-se a necessidade de liquidação quando há dúvida sobre as referências salariais, não sendo cabível que esta Corte, em sede de agravo de instrumento, adentre no mérito do enquadramento das referências para evitar violação de instância.

Parties
Agravante: ADORINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA; Agravante: DARCI MARTINS ROCHA; Agravante: ELIANA COELHO DE SOUSA COSTA; Agravante: FRANCISCA MIRANDA EVENCIO; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Erro De Fato, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Omissão/embargos De Declaração Erro De Fato Liquidação De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

ADORINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

DARCI MARTINS ROCHA

Agravante

ELIANA COELHO DE SOUSA COSTA

Agravante

FRANCISCA MIRANDA EVENCIO

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II do CPC (alegada omissão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível erro de fato no enquadramento das referências salariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e por considerar que o acórdão recorrido decidiu a matéria de forma suficiente. Ademais, reconheceu-se a necessidade de liquidação quando há dúvida sobre as referências salariais, não sendo cabível que esta Corte, em sede de agravo de instrumento, adentre no mérito do enquadramento das referências para evitar violação de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.