AREsp 1711373 - DECISAO

AREsp 1711373 - DECISAO

Verificado o vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada no recurso especial (se a natureza ilíquida da demanda impede sua tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, houve necessidade de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravantes (agravo Interno): DAIANA DALLA VECHIA FERNANDES e OUTROS; Recorrentes (agravo Em Recurso Especial): ANA MARIA LAHOZ RIBEIRO ALMADA e OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Em Sede De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio E Cálculo Do Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio E Cálculo Do Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DAIANA DALLA VECHIA FERNANDES e OUTROS

Agravantes (agravo Interno)

ANA MARIA LAHOZ RIBEIRO ALMADA e OUTROS

Recorrentes (agravo Em Recurso Especial)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Em Sede De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de demanda ilíquida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 38, parágrafo único, e 52 da Lei 9.099/1995 e do art. 27 da Lei 12.153/2009 à hipótese de demanda ilíquida
  3. 3 fixação da competência do JEFAZ com base no valor da causa dividido entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Verificado o vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada no recurso especial (se a natureza ilíquida da demanda impede sua tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, houve necessidade de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 237/239
  • Conheço do agravo