AREsp 1782402 - DECISAO

AREsp 1782402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão ou julgamento ultra petita porque o Tribunal a quo motivou adequadamente o aresto; afastou-se a pretensão de reforma baseada em reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se deficiência na demonstração de violação ao art. 12 da Lei...

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Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa), Inadmissão/rejeição De Fundamentos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Omissão/embargos De Declaração Julgamento Ultra Petita Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa) +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento ultra petita
  3. 3 ofensa ao art. 12, I e II, e art. 35-G da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão ou julgamento ultra petita porque o Tribunal a quo motivou adequadamente o aresto; afastou-se a pretensão de reforma baseada em reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se deficiência na demonstração de violação ao art. 12 da Lei 9.656/1998; confirmou-se a aplicação do CDC a contratos de planos de saúde não administrados por autogestão. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida