AREsp 1739696 - DECISAO

AREsp 1739696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos declaratórios, a questão relativa à aplicação do art. 90, §4º do CPC, caracterizando omissão (ofensa ao art. 1.022 CPC), o que demanda anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA.; Agravante: MEBRASERV INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão suscitada nos embargos declaratórios; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Honorários De Sucumbência, Art. 90, §4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (embargos De Declaração) Honorários De Sucumbência Art. 90, §4º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

MEBRASERV INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 90, §4º do CPC quanto à redução dos honorários de sucumbência
  3. 3 fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos declaratórios, a questão relativa à aplicação do art. 90, §4º do CPC, caracterizando omissão (ofensa ao art. 1.022 CPC), o que demanda anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria suscitada; as demais questões foram consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão suscitada nos embargos declaratórios; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos declaratórios.