AREsp 1756792 - DECISAO

AREsp 1756792 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal Regional Federal quanto a matérias de direito material suscitadas nos embargos de declaração (ausência de enfrentamento dos dispositivos indicados), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ALAN MACHADO LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Recurso Especial, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Execução Extrajudicial, Direito À Moradia, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Aplicação Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Omissão (embargos De Declaração) Recurso Especial Consolidação Da Propriedade Fiduciária +6 more

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Parties

FERNANDO ALAN MACHADO LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e proteção ao direito à moradia

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal Regional Federal quanto a matérias de direito material suscitadas nos embargos de declaração (ausência de enfrentamento dos dispositivos indicados), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 311/327 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.