AREsp 1811482 - DECISAO

AREsp 1811482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ); por não haver prequestionamento das normas indicadas, também inviabiliza-se a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Execução De Sentença Competência Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Chamamento Ao Processo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo e competência da Justiça Federal para execução de sentença coletiva (arts. 130, III; 132; 516, II do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre arts. 130, III; 132; 516, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ); por não haver prequestionamento das normas indicadas, também inviabiliza-se a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.