AREsp 1800303 - DECISAO

AREsp 1800303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que as alegações de violação constitucional são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e carecem de prequestionamento, além de que a tese de inexigibilidade do título foi devidamente apreciada pela Corte de origem e seria preclusa por não ter sido suscitada oportunamente no processo de conhecimento e nas impugnações anteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequentes: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Impugnação De Acórdão Do TRF5 Sobre Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Súmulas Do STF, Art. 535, III, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Preclusão Consumativa Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autoras

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Impugnação De Acórdão Do TRF5 Sobre Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada inexigibilidade do título executivo por ausência de reconhecimento de dívida e erro na indicação da moeda (Cruzeiros vs Reais)
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de nova insurgência em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que as alegações de violação constitucional são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e carecem de prequestionamento, além de que a tese de inexigibilidade do título foi devidamente apreciada pela Corte de origem e seria preclusa por não ter sido suscitada oportunamente no processo de conhecimento e nas impugnações anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.