REsp 1921041 - DECISAO

REsp 1921041 - DECISAO

Nega-se seguimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão integrativo e porque as alegadas violações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou análise de legislação local, impedidos no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, sendo cabível a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARJONLAINE GRILENZONI LEALE OUTROS; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Sexta Parte, Efeito Cascata, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Omissão/embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Sexta Parte Efeito Cascata Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARJONLAINE GRILENZONI LEALE OUTROS

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a julgamento ultra petita e redução dos vencimentos
  2. 2 incidência da sexta-parte sobre adicional por tempo de serviço
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão integrativo e porque as alegadas violações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou análise de legislação local, impedidos no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, sendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC combinado com o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.