AREsp 1825321 - DECISAO

AREsp 1825321 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, questões relevantes suscitadas pela União (inclusive sobre responsabilidade, natureza do pedido e critérios de cálculo da indenização, juros e honorários), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa...

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Parties
Recorrente: União; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da União.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Danos Materiais, Juros De Mora E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Quantum Indenizatório Danos Materiais +3 more

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Parties

União

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às matérias alegadas no recurso de apelação (art. 1.022 do CPC/2015 - antes art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 discussão sobre existência de responsabilidade/culpa do empregador
  3. 3 natureza da indenização (material versus moral) e forma de cálculo do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, questões relevantes suscitadas pela União (inclusive sobre responsabilidade, natureza do pedido e critérios de cálculo da indenização, juros e honorários), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as alegações da União.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da União.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações da União.
  • Publique-se.