AREsp 1821222 - DECISAO

AREsp 1821222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e da valoração jurídica do Tribunal de origem: o Tribunal a quo examinou as questões nos limites dos embargos de declaração (não havendo omissão) e subsiste fundamento suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF), bem como a decisão impugnada era medida liminar de natureza precária, sujeita ao óbice da Súmula 735/STF; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Competência E Juiz Natural, Regime De Precatórios, Tutela Provisória/liminar, Ordem Cronológica De Pagamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Omissão/embargos De Declaração Competência E Juiz Natural Regime De Precatórios Tutela Provisória/liminar Ordem Cronológica De Pagamentos +1 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada competência indevida e ausência de distribuição por sorteio (art. 64, §1º e art. 930 do CPC)
  3. 3 alegada violação do regime de precatórios e vedação de liberação provisória de recursos (arts. 534 e 535 CPC, art. 2º-B Lei 9.494/97, art. 7º, §2º Lei 12.016/09, art. 1º, §3º Lei 8.437/92 c/c art.1º Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e da valoração jurídica do Tribunal de origem: o Tribunal a quo examinou as questões nos limites dos embargos de declaração (não havendo omissão) e subsiste fundamento suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF), bem como a decisão impugnada era medida liminar de natureza precária, sujeita ao óbice da Súmula 735/STF; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.