REsp 1898980 - DECISAO

REsp 1898980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente sobre os pontos supostamente omissos (não havendo omissão de que reclamar) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento do acórdão de base não impugnado que sustentou a manutenção da decisão de mérito (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Autor: ERICK ALVES PEREIRA; Autor: OUTRA; Réu/recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA; Réu/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 966 Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Contratual Em Financiamento Imobiliário Associativo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Tema 966 Do STJ Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ERICK ALVES PEREIRA

Autor

OUTRA

Autor

CONSTRUTORA ALTANA LTDA

Réu/recorrente

OUTRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.040 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 966 do STJ (alegação)
  3. 3 legalidade/abusividade de cláusula contratual que estipula prazo de conclusão das obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente sobre os pontos supostamente omissos (não havendo omissão de que reclamar) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento do acórdão de base não impugnado que sustentou a manutenção da decisão de mérito (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes