REsp 1932747 - DECISAO

REsp 1932747 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto às questões relevantes, a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva diante do comparecimento espontâneo nos autos e houve preclusão das matérias relativas ao PERT por...

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Parties
Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão Por Desistência Da Ação De Conhecimento, Liquidação De Débitos No PERT, Execução De Sentença, Inexistência De Necessidade De Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Tributário Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Por Desistência Da Ação De Conhecimento Liquidação De Débitos No PERT Execução De Sentença +1 more

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Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade da impugnação apresentada em cumprimento de sentença
  3. 3 decisão sobre inclusão de débito no PERT e preclusão por ausência de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto às questões relevantes, a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva diante do comparecimento espontâneo nos autos e houve preclusão das matérias relativas ao PERT por ausência de recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; ademais, faltou prequestionamento de vários dispositivos federais invocados, e as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF e o óbice à revisão por revolvimento de prova (Súmula...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.