AREsp 1701613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o reexame do valor das astreintes implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado excesso que autorizasse a exceção.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (embargos De Declaração) Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da multa cominatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o reexame do valor das astreintes implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado excesso que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno