REsp 2146910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO DE SANGUE POR POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO. COMUNICAÇÃO VERBAL. DIREITO AO AFASTAMENTO. UM DIA POR SEMESTRE. PREVISÃO LEGAL. ADVERTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais (fls. 266-231), o Estado da Bahia alega violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 247-251. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.6 .2024. Em síntese, o recorrente sustenta que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões aventadas em Embargos de Declaração. No entanto, a parte não reportou adequadamente quais seriam os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (..) II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. (..) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.061.444/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à apontada violação do artigo 1.022 do CPC, verificou-se que a recorrente aduziu que o Tribunal a quo teria permanecido omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sem explicitar, contudo, quais efetivamente teriam sido as omissões, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto, com fulcro na aplicação da Súmula 284/STF, dada a generalidade dos argumentos apresentados. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.613.991/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020.) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10%, em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA