AREsp 2930961 - DECISAO

AREsp 2930961 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e alegação de omissão relativa à tese de prescrição que, por envolver matéria fático-probatória relevante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os embargos de declaração e sane a omissão, viabilizando o futuro exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: TUFI DUEK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Omissão (embargos De Declaração) Prescrição Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TUFI DUEK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem (TJSP) quanto à tese de prescrição suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se a pretensão indenizatória estava prescrita nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil, tendo em vista o termo inicial em setembro de 2019 e a petição inicial em outubro de 2022
  3. 3 Aplicabilidade e limites do art. 1.022 do CPC e do prequestionamento (inclusive o chamado prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e alegação de omissão relativa à tese de prescrição que, por envolver matéria fático-probatória relevante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os embargos de declaração e sane a omissão, viabilizando o futuro exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão apontada.