AREsp 2851614 - DECISAO

AREsp 2851614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as teses relevantes foram enfrentadas e fundamentadas; a agravante não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC; a condenação decorre da correção de cálculo retroativo a obrigação já existente (pagamento de diferenças por base de cálculo incorreta) e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários em R$ 700,00.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Superávit Partilhável, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Superávit Partilhável Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 20 e 22 da LC 109/2001 quanto ao caráter transitório do superávit
  3. 3 alegação de risco de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial em razão da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as teses relevantes foram enfrentadas e fundamentadas; a agravante não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC; a condenação decorre da correção de cálculo retroativo a obrigação já existente (pagamento de diferenças por base de cálculo incorreta) e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários em R$ 700,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
  • Conheço parcialmente do recurso especial