REsp 2152553 - DECISAO

REsp 2152553 - DECISAO

Havendo reconhecida negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação de existência de convênio de arrecadação direta e consequente inclusão do SESI/SENAI no polo passivo, impõe-se conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para determinar o...

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Parties
Agravante/recorrente: Indústria de Bebidas Igarassu Ltda.; Litisconsorte Indicado (referido Na Inicial): Serviço Social da Indústria - SESI; Litisconsorte Indicado (referido Na Inicial): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva De Entidades Do Sistema S (sesi/senai), Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança E Requisitos De Concessão De Liminar, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva De Entidades Do Sistema S (sesi/senai) Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança E Requisitos De Concessão De Liminar Prequestionamento

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Parties

Indústria de Bebidas Igarassu Ltda.

Agravante/recorrente

Serviço Social da Indústria - SESI

Litisconsorte Indicado (referido Na Inicial)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Litisconsorte Indicado (referido Na Inicial)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a convênio de arrecadação direta e inclusão do SESI/SENAI no polo passivo
  2. 2 legitimidade passiva ad causam do SESI/SENAI em ações que discutem contribuição destinada a estes entes
  3. 3 amplitude da base de cálculo das contribuições previdenciárias e exclusões possíveis

Ratio Decidendi

Havendo reconhecida negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação de existência de convênio de arrecadação direta e consequente inclusão do SESI/SENAI no polo passivo, impõe-se conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 739/749, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC