AREsp 2767499 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e não houve omissão a justificar a nulidade; a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretrotativa conforme Tema 1.199/STF, de modo que não ocorreu prescrição; assim, mantiveram-se as conclusões sobre dolo e dano e as sanções impostas, limitando-se a multa civil ao valor do dano quando assim decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante (ex Prefeito Do Município De Votorantim): Jair Cassola; Empresa Rés: Cuchi Propagandas; Empresa Rés: Folha de Votorantim; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Incidente Sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual): Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Manutenção Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agrav o interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Prescrição (arts. 23, §§4º E 5º Da Lia), Dolo Como Elemento Subjetivo, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Multas Civis E Dosimetria, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Prescrição (arts. 23, §§4º E 5º Da Lia) Dolo Como Elemento Subjetivo Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Jair Cassola

Agravante (ex Prefeito Do Município De Votorantim)

Cuchi Propagandas

Empresa Rés

Folha de Votorantim

Empresa Rés

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Incidente Sobre Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual): Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Manutenção Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC (omissão do acórdão do Tribunal de origem)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Operação da prescrição em face do regime da Lei n. 14.230/2021 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e não houve omissão a justificar a nulidade; a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretrotativa conforme Tema 1.199/STF, de modo que não ocorreu prescrição; assim, mantiveram-se as conclusões sobre dolo e dano e as sanções impostas, limitando-se a multa civil ao valor do dano quando assim decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que limitou a multa civil ao equivalente ao valor do dano (com dedução das quantias relativas aos serviços efetivamente prestados) e manteve a condenação com suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos