AREsp 2825013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; discutir matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; havia ausência de prequestionamento quanto a teses...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões do Tribunal a quo)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento apenas das questões capazes de infirmar a decisão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; discutir matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; havia ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).