AREsp 1788362 - ACORDAO

AREsp 1788362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicado diante da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, e não se impôs multa por insuficiência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DECEUNINCK DO BRASIL COMÉRCIO DE PVC LTDA.; Parte Relacionada: Ecovista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Fornecedor Aparente, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Fornecedor Aparente Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DECEUNINCK DO BRASIL COMÉRCIO DE PVC LTDA.

Agravante

Ecovista

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial e à alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicado diante da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, e não se impôs multa por insuficiência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.