REsp 1963480 - DECISAO

REsp 1963480 - DECISAO

O Tribunal Especial declarou configurada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter enfrentado, de forma motivada, a questão essencial indicada pela recorrente — se a condenação refere-se a particular (paciente) ou à autarquia estadual — e sobre a aplicação dos juros moratórios próprios às relações...

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Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE; Respondente: IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Questões Omitidas
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omitidas
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73), Juros Moratórios (aplicação Entre Particulares Vs. Fazenda Pública), Responsabilidade Do Plano De Saúde/ipergs, Relação Contratual Hospital Paciente, Reexame Necessário
Processual Civil Previdência Pública Direito Civil Direito Da Saúde Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73) Juros Moratórios (aplicação Entre Particulares Vs. Fazenda Pública) Responsabilidade Do Plano De Saúde/ipergs Relação Contratual Hospital Paciente +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Recorrente

IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por violação do art. 535 do CPC/73 quanto à não análise de questão essencial
  2. 2 Qual regime de juros moratórios aplicar: índices oficiais de poupança em condenações contra a Fazenda Pública ou juros legais do Código Civil para relações entre particulares
  3. 3 Se a pretensão vencedora se dirige à condenação de particular (paciente) ou à autarquia estadual (IPERGS) e suas consequências processuais e patrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal Especial declarou configurada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter enfrentado, de forma motivada, a questão essencial indicada pela recorrente — se a condenação refere-se a particular (paciente) ou à autarquia estadual — e sobre a aplicação dos juros moratórios próprios às relações entre particulares; por isso anulou o acórdão relativo aos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre se a pretensão é a condenação de particular ao pagamento e sobre a aplicação dos juros moratórios para relações entre particulares