HC 947247 - DECISAO

HC 947247 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante pretende rediscussão da questão controvertida para alterar o provimento anterior e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, sendo cabível apenas quando comprovada flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem.

Parties
Embargante: Embargante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Em Decisão Cabimento Do Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

Embargante

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 quando é cabível a concessão ex officio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante pretende rediscussão da questão controvertida para alterar o provimento anterior e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, sendo cabível apenas quando comprovada flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.