HC 966019 - DECISAO

HC 966019 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no decisum: a transferência do embargante para unidade prisional federal foi fundamentada com base em relatórios de inteligência individuais, nos requisitos da Lei 11.671/08 e do Decreto 6.877/09 (incisos I e IV do art.3º), a técnica per relationem foi justificadamente utilizada em razão da urgência, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a medida.

Parties
Embargante: ANDERSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Decisão, Transferência De Preso Para Sistema Penitenciário Federal, Fundamentação Per Relationem, Aplicação Da Lei 11.671/08 E Decreto 6.877/09, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Omissão Em Decisão Transferência De Preso Para Sistema Penitenciário Federal Fundamentação Per Relationem Aplicação Da Lei 11.671/08 E Decreto 6.877/09 +1 more

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Parties

ANDERSON ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no decisum
  2. 2 fundamentação e legalidade da transferência de preso para presídio federal
  3. 3 uso da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no decisum: a transferência do embargante para unidade prisional federal foi fundamentada com base em relatórios de inteligência individuais, nos requisitos da Lei 11.671/08 e do Decreto 6.877/09 (incisos I e IV do art.3º), a técnica per relationem foi justificadamente utilizada em razão da urgência, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a medida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se