HC 1094857 - DECISAO

HC 1094857 - DECISAO

Parties
Embargante: GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA (ou GLAUCO MATIAS DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática, Análise De Liminar)
Legal Topics
Omissão Em Decisão, Nulidade Por Violação Do Art. 1.024, § 2º, Do CPC, Extravio De Autos E Digitalização, Restauração Dos Autos (arts. 712 718 Cpc), Perícia (art. 158 Cpp), Princípio Da Correlação E Mutatio Libelli (art. 384 Cpp), Non Reformatio in Pejus, Insuficiência Probatória E Absolvição (art. 386, VI E VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Detração Penal (tema 1.155 Do Stj), Efeito Suspensivo E Execução Provisória (adcs 43, 44 E 54 Do Stf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Em Decisão Nulidade Por Violação Do Art. 1.024, § 2º, Do CPC Extravio De Autos E Digitalização Restauração Dos Autos (arts. 712 718 Cpc) Perícia (art. 158 Cpp) +6 more

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Parties

GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA (ou GLAUCO MATIAS DE SOUZA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática, Análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do julgamento colegiado dos embargos de declaração por violação do art. 1.024, § 2º, do CPC
  2. 2 extravio de peças durante digitalização, desordem cronológica e ausência de intimação
  3. 3 pedido de restauração dos autos nos termos dos arts. 712 a 718 do CPC