REsp 2222215 - DECISAO

REsp 2222215 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recurso especial não demonstrou analiticamente a violação de dispositivos federais exigida, e as matérias suscitadas (fundada suspeita para busca pessoal, configuração de associação para o tráfico, aplicação da minorante do art. 33, § 4º) exigem reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARLON MATOS JÚNIOR; Embargante: PEDRO HENRIQUE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Decisão Judicial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Associação Para O Tráfico, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Em Decisão Judicial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Busca Pessoal Fundada Suspeita Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

MARLON MATOS JÚNIOR

Embargante

PEDRO HENRIQUE ALVES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 se a questão sobre fundada suspeita para busca pessoal é estritamente jurídica ou demanda reexame probatório
  3. 3 se a discussão sobre configuração de associação para o tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recurso especial não demonstrou analiticamente a violação de dispositivos federais exigida, e as matérias suscitadas (fundada suspeita para busca pessoal, configuração de associação para o tráfico, aplicação da minorante do art. 33, § 4º) exigem reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.