REsp 2045785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser via inadequada para atacar omissão em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o meio adequado (art. 1.022 CPC/2015); quanto ao mérito, a Corte de origem manteve a condenação por danos morais devido ao atraso expressivo na entrega do imóvel que extrapolou o...

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Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão Em Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Abusiva, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão Em Decisão Monocrática Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para alegar vícios integrativos em decisão monocrática
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser via inadequada para atacar omissão em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o meio adequado (art. 1.022 CPC/2015); quanto ao mérito, a Corte de origem manteve a condenação por danos morais devido ao atraso expressivo na entrega do imóvel que extrapolou o mero inadimplemento contratual, justificando a indenização.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.