AREsp 2579291 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque eventual omissão deveria ser arguida por embargos de declaração, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Omissão Em Decisão Monocrática, Rescisão Contratual, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Fatos, Adesão a Proposta Eletrônica, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 se a omissão na decisão monocrática deveria ter sido arguida por embargos de declaração
- 2 se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
- 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar prova e questões fáticas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque eventual omissão deveria ser arguida por embargos de declaração, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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