REsp 1860129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão(e-STJ fls. 354/367). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 247): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN). I. No tocante à pretensão revisional, aplicável o prazo de dez anos, com fulcro no art. 205 do CC. Já quanto à repetição dos valores pagos a maior, incidente o prazo de três anos, insculpido no art. 206, §3º, IV, da lei civil em questão. II. Tratando-se a ré de entidade de previdência privada fechada, não pode valer-se das disposições legais que regem as instituições financeiras, de modo que, no caso, deve ser observada a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1º da Lei de Usura (Dec. 22.626/33). No entanto, em relação ao contrato celebrado antes da vigência da Lei Complementar nº 109,que ocorreu em 29 de maio de 2001, deve ser afastada a revisão dos juros remuneratórios. III. A capitalização mensal dos juros remuneratórios somente passou a ser aceita após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36,de 23 de agosto de 2001, exigindo-se, ainda, sua previsão expressa no contrato firmado entre as partes. Ausência de interesse recursal do autor no ponto. IV. Inexiste abusividade decorrente da taxa de administração ser calculada sobre o total da operação de refinanciamento, já que o capital emprestado, de fato, é composto pela soma do saldo do mútuo anterior como chamado "troco". V. Hipótese em que, não possuindo a decisão valor condenatório, mas entendendo a parte autora que o proveito econômico obtido é substancial, a verba honorária devida em favor dos seus patronos deverá ser fixada em percentual sobre este, forte no §2º, do art. 85,do NCPC. Deram parcial provimento ao apelo dar é e conheceram em parte do apelo do autor, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida. Unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 284/290). No recurso especial (e-STJ fls. 305/312), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa ao art. 1.022do CPC/2015. Sustenta que (e-STJ fl. 310): .. a decisão dos embargos de declaração foi exarada sem atentar às fundamentais questões postas (equilíbrio atuarial da carteira de empréstimos e contradição quanto à aplicabilidade do CDC à espécie) pertinentes às referidas lacunas na prestação jurisdicional. No agravo (e-STJ fls. 371/379), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O agravado apresentou contraminuta (e-STJ fls. 384/387). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. A Corte local assim esclareceu, no julgamento dos embargos (e-STJ fl. 289): Nessa senda, a despeito de não incidir o CDC ao caso concreto, apenas se procurou reforçar os outros fundamentos referentes às novações, os quais independem da aplicação da legislação consumerista, já que decorrem, precipuamente, de entendimento sumulado pelo ST . Outrossim, fez-se menção à Lei Complementar nº 109/2001,que vedou à ré que, na condição de entidade de previdência privada fechada, concedesse empréstimos aos seus associados. Por tal razão, aplicou-se as limitações próprias dos empréstimos entre particulares, provenientes do diploma civil, deixando-se de adotar a tese de violação ao equilíbrio atuarial. Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos noart. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo (e-STJ fl. 264). Publique-se e intimem-se.