AREsp 1213871 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem deixou de analisar ponto relevante suscitada em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o...

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Parties
AGRAVANTE: BRUNA BRAGA DE NORONHA; AGRAVANTE: RONDON DE NORONHA SOUZA FILHO; AGRAVADO: LUCIENE MELILLO BCHECHE; INTERESSADO: ATTILIO PELLEGRINI INDELICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Alteração Contratual, Registro Na Junta Comercial, Legitimidade Do Sucessor Para Impugnar Alteração Contratual, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Civil Empresarial Família Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Alteração Contratual Registro Na Junta Comercial +2 more

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Parties

BRUNA BRAGA DE NORONHA

AGRAVANTE

RONDON DE NORONHA SOUZA FILHO

AGRAVANTE

LUCIENE MELILLO BCHECHE

AGRAVADO

ATTILIO PELLEGRINI INDELICATO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de analisar ponto relevante suscitada em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se alteração contratual não registrada na Junta Comercial possui validade em relação ao sucessor do sócio (se o autor é terceiro ou parte)
  3. 3 Se o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem à origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem deixou de analisar ponto relevante suscitada em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.