REsp 2114122 - DECISAO

REsp 2114122 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão necessária à solução da controvérsia (ciência da Ação Civil Pública e efeitos erga omnes/art. 104 do CDC), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão recorrido e o provimento do recurso especial para que...

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Parties
Recorrente: José Norberto Santos; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Art. 104 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão Em Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Art. 104 Do CDC

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Parties

José Norberto Santos

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência dos efeitos erga omnes das ações coletivas sobre ações individuais
  3. 3 dever da parte ré (INSS) de informar a existência da ação coletiva nos autos da ação individual

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão necessária à solução da controvérsia (ciência da Ação Civil Pública e efeitos erga omnes/art. 104 do CDC), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão recorrido e o provimento do recurso especial para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios