AREsp 1564765 - DECISAO

AREsp 1564765 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à legitimidade ativa da associação e à aplicação de dispositivos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impôs a anulação do acórdão que rejeitou os...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL - ADECONRS; Agravado: T4F ENTRETENIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão que rejeitou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL - ADECONRS

Agravante

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do tribunal a quo ao julgar embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de autorização expressa dos consumidores para a atuação de associações como substitutas processuais em ações coletivas de consumo
  3. 3 distinção entre representação e substituição processual pela associação

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à legitimidade ativa da associação e à aplicação de dispositivos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impôs a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão que rejeitou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 322-327 que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito