AREsp 2563538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 448): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. ASSINATURA ELETRÔNICA FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Evidenciado no caso concreto que a instituição financeira de vale dos dados pessoais da parte consumidora, como geolocalização, biometria facial, fotos de selfie, obtidos de uma contratação anterior, para fins de formalizar uma suposta renegociação automática do saldo devedor, é de se presumir a fraude e considerar inexiste o novo contrato firmado com assinatura digital (eletrônica), ante a ausência de consentimento, requisito essencial à regularidade do negócio jurídico. 2. Nas hipóteses em que não se verifica a ocorrência de "engano justificável", tal como em contratações fraudulentas, a repetição do indébito deve ser realizado pela instituição financeira em dobro. Art.42, par. un., do CDC. 3. É devido o dano moral em favor da parte consumidora lesada, sobre cujo montante devem ser acrescidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, mais correção monetária pelo INPC, desde o julgamento deste recurso na respectiva sessão. 4. O simples fato do jurisdicionado ingressar com uma ação judicial e ser, no juízo de primeiro grau, julgada improcedente, embora revertida no segundo grau de jurisdição, não justifica penalizá-lo pelo exercício de seu direito de acesso à Justiça, principalmente quando não há demonstração intencional de prática desleal ao processo ou alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 465). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou o art. 107 do CC, pois entende ser ilegal exigir o comparecimento pessoal do beneficiário na instituição financeira para formalização de empréstimo consignado válido. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 513-524). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 536-538), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 616-629). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da detida análise dos autos, merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Consoante se infere dos autos, trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, c/c indenização por danos morais, em que a recorrida que foi surpreendida com descontos mensais não autorizados realizados pela ré em seu benefício previdenciário O juízo de piso julgou improcedentes os pedidos da autora, ora recorrida, e ainda condenou-a à multa por litigância de má-fé. Veja-se o que consignou a respeito da validade da renegociação e da disponibilização de crédito na conta da recorrida (fl. 365): Inicialmente, incontroverso pelas provas juntadas à inicial (mov. 01 arquivos 11 e 12), os descontos realizados pela instituição financeira no benefício da autora, sendo estes no valor de 84 parcelas mensais de R$ 186,21 (cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), provenientes da cobrança de empréstimo consignado no valor de R$ 7.994,96 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) - contrato de nº 55-9828475/21 com data de inclusão em 28/07/2021. Também restou comprovado que a requerida disponibilizou a quantia de R$ 744,48 (setecentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e oito centavos) na conta bancáriada parte autora, conforme extrato bancário (mov. 01 arquivo 06). (..) Nesse sentido, demonstrou a instituição financeira que foi liberado um valor líquido total do crédito de R$ 7.994,96 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais, e noventa e seis centavos), sendo deste montante utilizado R$ 7.250,48 (sete mil, duzentos e cinquenta reais, e quarenta e oito centavos) para quitação do contrato nº 55-7304590/20 (vide mov. 14 arquivo 02), perante a própria instituição financeira, e o restante disponibilizado na conta da autora, R$ 744,48 (setecentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e oito centavos), mediante TED, no dia 28/07/2021. Desse modo, inexistindo a comprovação de fraude, observa-se que o negócio jurídico obedeceu perfeitamente a previsão contida no Código Civil:(..) Ao julgar a apelação da autora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso entendendo que não haveria correspondência entre o Contrato de empréstimo consignado n. 55-9828475/21, juntado pelo banco, e as informações prestadas pelo INSS. Veja-se (fls. 427-428): Por meio desse extrato, o INSS informa que a beneficiária da pensão por morte teria contraído um empréstimo consignado de nº 55-9828475/21, com o banco Daycoval, Apelado/Requerido, 1ª parcela em 08/2021, última prestação em 07/2028, data de inclusão naquele sistema dia 28.07.2021, 84 parcelas, no valor cada uma de R$186,21, valor emprestado R$ 7.994,96. Como se pode notar, esse suposto empréstimo informado pelo INSS R$ 7.994,96 não guarda relação nenhuma com o contrato de nº 55-9828475/21 apresentado pela casa bancária, pois a dívida "renegociada" que consta na avença é de R$ 15.641,64, cujos juros seriam de R$ 7.623,29. (..) Tais quantias também não encontram eco com a Cédula de Crédito Bancário firmada anteriormente (17.04.2020) de nº 55-7304590/20, a qual estabelece que o valor do crédito principal era de R$ 7.906,00, mais juros de R$ 7.735,64, num total de R$ 15.641,64. Soma-se a essas questionáveis evidências o fato do banco Apelado ter disponibilizado na conta-corrente da consumidora, em 28.07.2021, dia seguinte ao da "renegociação" debatida nestes autos (nº 55-9828475/21, apenas a importância de R$ 744,48, o que foi demonstrado tanto pela parte autora, no movimento 1, arquivo 3, quanto pelo agente financeiro, no movimento 14, arquivo 11 ou doc. 05. Verifica-se que o próprio acórdão consigna que o INSS reconheceu a contratação do empréstimo consignado de n. 55-9828475/21, referente ao valor emprestado R$ 7.994,96, mediante pagamento em 84 parcelas de R$186,21 (ou seja, dívida no valor total de R$ 15.641,64), informações que batem com aquelas que teriam sido informadas pela instituição bancária. O ora recorrente apresentou embargos de declaração em face da contradição, alegando que (i) o contrato n 55-9828475/21 não refinanciou os contratos n. 55-7304590/20 e n. 55-6887869/19, mas somente o contrato nº 55-7304590/20; (ii) que o valor do crédito contratado foi de R$ 8.018,35, dos quais R$ 23,39 se referem ao IOF e R$ 7.994,96 ao crédito contratado líquido; (iii) que R$ 7.250,48 foram utilizados para quitação (refinanciamento) do contrato n. 55-7304590/20 e os R$ 744,48 de saldo foram depositados diretamente na conta da autora. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, ao abordar a questão, deixou de analisar as alegações oportunamente suscitadas pelo recorrente, analisando genericamente os embargos de declaração. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022 do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE CONTRADIÇÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.